Processo 0010468-22.2026.5.03.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010468-22.2026.5.03.0028 AUTOR: FTJ (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) RÉU: JANUZZI PADARIA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 871445d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Ação ajuizada em 01/04/2026. Valor da causa: R$ 54.616,32. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa por descumprimento de exibição. Ademais, o artigo 400 do Código de Processo Civil é inaplicável na hipótese, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do artigo 396 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito o pedido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus probatório encontra-se previsto na Lei Processual (artigo 818 da CLT), não havendo, no presente caso, motivos para alterar o encargo previsto em Lei. Rejeito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que “foi contratada como atendente, mas desempenhava cumulativamente funções de limpeza, organização e serviços gerais”. A reclamada impugna as alegações, aduzindo que a autora somente prestava serviços inerentes ao cargo, não ocorrendo acúmulo de funções. O MPT, em sua manifestação (ID b49ef8b), invoca o princípio da proteção integral da trabalhadora adolescente. Analiso. A parte reclamante não se desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe cabia (arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC) de demonstrar o acúmulo de funções. Não se olvide, no aspecto, que nos termos do Parágrafo Único do art. 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Assim, o acúmulo/desvio de função é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador, o que gera direito a diferenças salariais. No presente caso, o conjunto probatório não evidenciou o trabalho concomitante da…

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