Processo 0010469-72.2025.8.26.0053

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Processo 0010469-72.2025.8.26.0053 (processo principal 0128102-03.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maurício de Aquino Gomes - - Janderlei Zanderson Pereira - - José Mario de Oliveira - - Lindomar Lima do Nascimento - - Larissa Thias de Proença Souza - - Luis Andre Souza Silva - - Maria Aparecida dos Santos - - Izabel Cristina Oliveira Batista - - Moacir Rodrigues de Souza - - Moises Ferreira dos Santos - - Nedi Almeida da Silva - - Newton José da Silva - - Robson de Lima Braz - - Rodrigo de Oliveira Santana - - Romualdo Dini Neto - - Alessandra Garcia - - David Costa de Lima - - Adailton Aparecido Pereira - - Alexandre Justen - - Alexandra Camargo Primo - - Ataliba da Silva Soares - - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Claudia da Silva - - Ismael Alves dos Santos - - Everton da Silva Siqueira - - Everton Marinho da Cruz - - Fabiano Rogerio de Brito - - Fabio de Morais Freires - - Fernando Russo dos Santos - - Franklin Ribeiro Fernandes - Vistos. Tendo em vista a divergência no tocante à correção monetária e juros aplicados, necessária a produção de prova pericial contábil para a resolução do conflito. Fixo como controvertida a correta apuração do valor devido. Para a realização da perícia, nomeio Vânia Magdalena Gomes Rodrigues Moutinho, perita regularmente cadastrada no banco de auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e-mail: vania_mgrm@terra.com.br, para elaboração do trabalho técnico. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a fixação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 871, impõe-se à parte executada o ônus do adiantamento dos honorários periciais, ainda que a prova tenha sido determinada ex officio. Com efeito, decidiu o STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2012). Reforça esse entendimento a Súmula 232 do STJ, segundo a qual: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, afasta-se a aplicação da regra do artigo 95, caput, do CPC, que prevê o rateio do custo da prova pericial quando requerida por ambas as partes, porquanto inaplicável à fase de cumprimento de sentença, etapa processual em que já se encontra delineada a responsabilidade da parte vencida, sendo a Fazenda Pública parte sucumbente nos presentes autos. Também não se aplica ao caso a Tabela de Honorários fixada pela Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça, nem tampouco o Comunicado Conjunto nº 258/2024, que orientam as situações em que o encargo recai sobre parte beneficiária da gratuidade da justiça hipótese diversa da ora examinada. Os honorários periciais deverão ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o volume documental e o grau de especialização exigido do expert, sem vinculação aos valores máximos previstos na Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal de Justiça, inaplicável à espécie nos termos reiteradamente reconhecidos pela jurisprudência deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APLICABILIDADE DO…

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