Processo 0010478-62.2024.4.05.8500
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010478-62.2024.4.05.8500 AUTOR: EMILY FERREIRA SOUZA RICALDI ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FLORENCANO DE CASTRO MONTEIRO - SP415720 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundament
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