Processo 0010484-20.2016.5.09.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0010484-20.2016.5.09.0008 AUTOR: HEVERTON KOSOSKI RÉU: MOTOW COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf15b12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos em razão do protocolo Id 2cd108e.  Curitiba, 08 de maio de 2026. maf     DECISÃO 1. O exequente alega que a parte executada, com o intuito de fraudar o credor e manter o funcionamento do estabelecimento, constituiu as empresas EAS - INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOSLTDA – CNPJ 50.189.246/0001-21, EDI MOTOS LTDA – CNPJ 52.199.776/0001-86 e EDINALDO ARMANDO SIQUEIRA DIAS LTDA – CNPJ11.109.087/0001-56. O exequente argumenta que é possível verificar que, o mesmo número de celular que a Primeira Reclamada dispõe para contato em sua página do Instagram, também é utilizado na inscrição cadastral das mencionadas empresas. As atividades por elas desempenhadas estão relacionadas entre si e é utilizada a mesma raiz de e-mail. Pretende seja reconhecido o grupo econômico. Intimadas as empresas (Id c67587e, Id 69d4c41 e Id 9e8b5ce). A empresa EAS - INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA manifestou-se em Id 5ae98df. Em síntese, traz considerações sobre o Tema 1.232 (RE 1387795), alegando que "é parte ilegítima nos autos, não tendo participado do processo de conhecimento, tampouco indicada na petição inicial pelo Exequente, de forma que restou impossibilitada de exercer seu direito de ampla defesa e contraditório." Sustenta que possui objeto social e atuação de mercado distintos das demais executadas, bem como  tem autonomia gerencial e interesses diversos. Acrescenta que as reclamadas centralizam sua atividade empresarial no ramo de comércio e manutenção de motocicletas, enquanto a "EAS - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA atua exclusivamente com a intermediação e vendas de cotas de consórcio SERVOPA, possuindo autonomia financeira e administrativa das Reclamadas". Aduz que a mera identidade de sócio não autoriza a solidariedade, conforme o Art. 2º, §3º da CLT. Que além da autonomia financeira, as empresas possuem sedes distintas, o que demonstraria a segregação de atividade e a ausência de caracterização de grupo econômico. Requer seja julgado improcedente sua inclusão no polo passivo. Analisa-se.  O § 2º do art. 2º da CLT dispõe que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". No caso, verifica-se que a empresa EDI MOTOS LTDA desempenha a atividade de "Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas" e a empresa EDINALDO ARMANDO SIQUEIRA DIAS LTDA, "Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas", as quais estão diretamente relacionadas às atividades desempenhadas pelas  executadas  MOTOW COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA ("Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas"), ADMX COMERCIO DE MOTOS LTDA ("Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas"), JULIANE MOTA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA ("Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas") e CLAUDETE SIQUEIRA DE SOUZA…

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