Processo 0010485-22.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010485-22.2026.4.05.8100 AUTOR: REGILANE EVANGELISTA COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES - CE43180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001. F U N D A M E N T A Ç Ã O Trata-se de ação judicial na qual a parte autora deduz pretensão visando à concessão de benef
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