Processo 0010487-20.2024.8.16.0017

Autos nº10487-20.2024.8.16.0017 Autor: Claudinei Alves de Oliveira Réu: Banco Safra S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por CLAUDNEI ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO SAFRA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor, em resumo, na petição inicial que é beneficiário de pensão por morte previdenciária e, ao verificar o extrato de seu benefício, foi surpreendido com descontos relativos a quatro contratos de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré: contrato nº 4734803, nº 4735082, nº 4868418 e nº 9570676. Afirmou que, desconfiado da ocorrência de fraude, ajuizou previamente uma ação de exibição de documentos (autos nº 0026617- 56.2022.8.16.0017) para obter cópias dos instrumentos contratuais. De posse dos documentos, submeteu-os a uma análise técnica especializada, a qual resultou em um parecer grafotécnico que teria comprovado a falsificação de suas assinaturas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da privação indevida de verba de natureza alimentar. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, que totalizariam R$ 7.286,69 (sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora. O réu, BANCO SAFRA S.A., apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, a irregularidade na representação processual e a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade e a validade de todas as contratações, afirmando que os contratos foram legitimamente firmados pelo autor. Alegou que os valores foram efetivamente liberados em seu favor, parte por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para sua conta bancária e parte destinada à portabilidade e ao refinanciamento de dívidas preexistentes. Com base nisso, negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Subsidiariamente, pleiteou que eventual restituição ocorresse na forma simples e que fosse autorizada a compensação com os valores creditados em benefício do autor. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis3 Em réplica, a parte autora impugnou todas as teses da defesa,…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.