Processo 0010487-54.2026.5.03.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010487-54.2026.5.03.0084 AUTOR: MAURO SOUZA DIAS RÉU: MORRO AGUDO MINERAIS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 246c8bb proferida nos autos. SENTENÇA   I – RELATÓRIO   Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I).   II - FUNDAMENTAÇÃO   - Contrato de trabalho – Rescisão indireta – Verbas rescisórias Alega o autor que foi admitido em 04/07/2024, na função de Operador D, com remuneração mensal final de R$4.000,00. Sustenta que a empregadora deixou de recolher os depósitos de FGTS e atrasou o pagamento de salários, o que configura falta grave. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas na modalidade. Analiso. Assim como a justa causa está para o empregador (art. 482, CLT), a rescisão indireta está para o empregado (art. 483, CLT) como forma de se pretender a resolução do contrato de emprego, diante de graves faltas cometidas pelo empregador. Sujeita-se a rescisão indireta aos mesmos requisitos da justa causa, sendo necessária a presença dos seus requisitos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediaticidade, ausência de perdão tácito e a singularidade da punição) que lhe são inerentes. Tais requisitos, todavia, devem ser analisados à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação em que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. No presente caso, a reclamada não cuidou de juntar aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS na conta vinculada da parte autora, ônus que lhe competia. O autor, por sua vez, apresentou os extratos de sua conta do FGTS (folhas 20-21), os quais demonstram a ausência de depósitos a partir de outubro de 2024. A própria defesa, em sua contestação (folhas 158), admite o atraso nos recolhimentos. Tal situação, por si só, já configura falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, conforme Tema 70 do TST, de natureza vinculante, o qual assim dispõe: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Assim sendo, diante da falta praticada pela reclamada, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT. Quanto à data do término do contrato de trabalho, a parte autora informa como último dia trabalhado a data de 24/03/2026 (folhas 6), sendo que a reclamada, em sua contestação (folhas 157), alega que o último dia laborado foi 07/01/2026. Contudo, nos termos do entendimento exarado na Súmula 212 do TST, negada a prestação de serviços, seria ônus da reclamada comprovar a cessação na data por ela informada. De seu ônus não se desincumbiu a reclamada. Subsiste, assim, a veracidade da data do término do contrato alegada na petição inicial: 24/03/2026. Faz jus a parte autora às verbas trabalhistas e rescisórias do período, nos estritos limites dos pedidos formulados (arts. 141 e 492 do CPC): salários de…

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