Processo 0010491-63.2022.5.03.0171

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reform

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