Processo 0010494-54.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010494-54.2026.4.05.8400 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - PB11683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação proposta por ANTONIO FERREIRA DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no arti
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