Processo 0010495-08.2015.5.01.0202

A C Ó R D Ã O<br/> 8ª Turma GMSPM/ccs <br/> <br/> RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, a

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