Processo 0010496-08.2026.5.03.0022
TRT3 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010496-08.2026.5.03.0022 AUTOR: VIVIANE LOPES DE FRANCA RÉU: ASSOCIACAO MARIO PENNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 177d963 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por se tratar de ação submetida ao rito sumaríssimo. Decido. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Rec
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