Processo 0010498-43.2017.5.03.0070

A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMALR/nc/rgs<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELAS RECLAMADAS UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. <br/> <br/> RESPO

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