Processo 0010501-64.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20936/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721346 NÚMERO ÚNICO: 0010501-64.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002344 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - JOSEFA ELIANA DOS SANTOS ADVOGADO - LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM DEMANDA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATRIBUINDO O DÉBITO A FRAUDE, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÁLIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRATO APRESENTADO; (III) DETERMINAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, CDC; ADI 2.591; SÚMULA 297/STJ).A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUANDO ACESSÍVEIS, ESPECIALMENTE PARA SUSTENTAR ALEGAÇÃO DE FRAUDE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONTRATO DIGITAL COM REGISTRO DE ETAPAS (EVENTOS), ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E CORRESPONDÊNCIA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INDICA LOCAL COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DA AUTORA, REFORÇANDO A AUTENTICIDADE DO VÍNCULO.O BANCO DEMONSTRA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM PROVA DE DEVOLUÇÃO OU CONTESTAÇÃO IMEDIATA.A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL É MEIO VÁLIDO E NÃO VEDADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008.COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AS COBRANÇAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC), INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSENTE ATO ILÍCITO, AFASTA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. COMPROVADA A…

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