Processo 0010504-72.2025.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010504-72.2025.5.03.0069 RECORRENTE: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCO AURELIO MAGELA DAS GRACAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 157a547 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010504-72.2025.5.03.0069 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CARINE MURTA NAGEM CABRAL (MG79742) Recorrido:   ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA Recorrido:   Advogado(s):   MARCO AURELIO MAGELA DAS GRACAS ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO (MG53633) MARCO TULIO SALOMAO LANNA (MG46130) WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (MG54431) Recorrido:   ORTEP SEG ORGANIZACAO TECNICA DE PRECISAO EM SEGURANCA - EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   PAULITEC CONSTRUCOES LTDA PEDRO WANDERLEY RONCATO (SP107020)   RECURSO DE: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id 46d8a12; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id dee0e06). Regular a representação processual (Id 15aa509, 16d428e). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 652336a, e8780af, 11ca343, ae01d97 )     PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e…

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