Processo 0010505-62.2025.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010505-62.2025.5.03.0035 AUTOR: MARLENE DOS REIS BONFA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f0accc proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 0010505-62.2025.5.03.0035   Aos 08 dias do mês de maio do ano de 2026, às 13h04min, na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), o MM. Juiz do Trabalho AGNALDO AMADO FILHO passou a proferir julgamento na Reclamação Trabalhista proposta por MARLENE DOS REIS BONFA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, prolatou-se a seguinte   S E N T E N Ç A:   I) RELATÓRIO MARLENE DOS REIS BONFA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., pretendendo os pedidos alinhados na exordial. Deu à causa o valor de R$501.438,41. Devidamente notificado, o reclamado apresentou contestação, arguindo preliminares, prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência dos pedidos. Conciliação recusada. Impugnação pela autora. Deferido o aproveitamento, como prova emprestada, dos depoimentos prestados por duas testemunhas em outros processos movidos em face da reclamada. Colhido o depoimento de uma testemunha a rogo do reclamado. Designada perícia contábil, vindo o laudo e esclarecimentos aos autos, com vista e impugnação pelas partes. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. DECIDO:   II) FUNDAMENTOS   DO DIREITO INTERTEMPORAL – DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A Lei nº 13.467/17, que passou a viger aos 11/11/17, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT, e apresenta lacuna quanto à sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, não estabelecendo qualquer regra de transição, pelo que cumpre tecer algumas considerações a respeito. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 6º, caput, da LINDB. Sob tais premissas, concluo que os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, não terão incidência da referida norma. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei (caso dos presentes autos), também não seriam aplicáveis as novas disposições legais, nos aspectos em que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de infringência ao direito adquirido e ao princípio trabalhista de vedação à alteração contratual lesiva e ao retrocesso. O entendimento doutrinário abaixo transcrito também ampara essa conclusão:   “Assim, o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no âmbito normativo da Lei nº 13.467/17” (SOUZA…

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