Processo 0010506-78.2020.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010506-78.2020.8.16.0045   Processo:   0010506-78.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/09/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   KARINA GARANCI MICHAEL AMARAL MACHADO Vistos e relatados estes autos, sob n° 0010506-78.2020.8.16.0045, movida pela Justiça Pública em face de MICHAEL AMARAL MACHADO, brasileiro, portador do RG n.º 14.885.145-0/PR, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, natural de Florianópolis/SC, nascido aos 13/01/1991, com 30 anos de idade na data dos fatos, filho de Mariléia Lopes do Amaral e de Sérgio Maurílio Machado, residente e domiciliada na Rua Matero, 103, Bairro Santo Antônio, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, RAFAEL DE ALMEIDA, brasileiro, portador do RG n.º 13.552.026-8 /PR, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, natural de Arapongas/PR, nascido aos 24/01/1995, com 26 anos de idade na data dos fatos, filho de Estela de Almeida, residente e domiciliada na Rua Cambaxira, 308, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, KARINA GARANCI, brasileira, portadora do RG n.º 8.854.367-0/PR, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, natural de Arapongas/PR, nascida aos 20/09/1979, com 40 anos de idade na data dos fatos, filha de Maria de Fátima Garanci, residente e domiciliada na Rua Guaraçu, 348, Vila Araponguinha.            I – RELATÓRIO    O Ministério Público do Paraná move a presente ação contra MICHAEL AMARAL MACHADO, RAFAEL DE ALMEIDA e KARINA GARANCI, imputando-lhes a prática do seguinte fato delituoso:    “No dia 18 de setembro de 2020, por volta das 21h:00min, na rua Guaraçu, 348, Vila Araponguinha, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, os denunciados MICHAEL AMARAL MACHADO, RAFAEL DE ALMEIDA e KARINA GARANCI, com vontades e consciências livres, tinham em depósito, para repasse a terceiros, 6 (seis) porções da substância popularmente conhecida como maconha, pesando, ao todo, 247 (duzentos e quarenta e sete) gramas, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.3, substância esta causadora de dependência física ou psíquica (cf. laudo de perícia criminal de seq. 10.2), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – SVC, do Ministério da Saúde, complementada pela Resolução – RDC n° 463 de 27.01.2021). Conforme apurado, a polícia militar, após receber informações de tráfico no endereço supracitado, iniciou patrulhamento nas imediações, e, em sequência, deram voz de abordagem a Allan Rodrigo Garanci, que correu para o interior da residência dos denunciados Michael e Karina. Na casa, além de Allan e Karina, fora abordado o denunciado Rafael. Em buscas no interior da moradia, foram apreendidos os entorpecentes acima mencionados, bem como uma balança de precisão e um rolo de plástico filme. Constatou-se, por fim, que o denunciado Rafael realizava o tráfico conjuntamente aos moradores do local, cf. auto de exibição e apreensão de seq. 19.2, boletim de ocorrência de seq. 1.2 e depoimentos de seqs. 27.4 e 27.5.”    Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento dos acusados MICHAEL AMARAL MACHADO, RAFAEL DE ALMEIDA e KARINA GARANCI nas sanções do…

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