Processo 0010507-47.2023.5.03.0182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010507-47.2023.5.03.0182 RECORRENTE: IGOR GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR GOMES PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f6326 proferida nos autos. ROT 0010507-47.2023.5.03.0182 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrente:   Advogado(s):   2. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido:   Advogado(s):   EXPRESSO NEPOMUCENO S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido:   Advogado(s):   IGOR GOMES PEREIRA FELIPE DOURADO LAGES (MG110695) RODRIGO DOURADO DUARTE (MG120494) Recorrido:   Advogado(s):   AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382)   RECURSO DE: AMBEV S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id 47ead45; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 74c8ab9). Regular a representação processual (Id cd175f2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ddeee68: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ddeee68: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 074b969: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 09def87,3fe04a0; Condenação no acórdão, id 4fb5eb9: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id 4fb5eb9: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1343298: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id13e99e2.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT, artigos 141 e 492 do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CF, art. 5º, II, da CF, e 927, III e V, do CPC, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 97 da CF. Consta do acórdão (ID. 4fb5eb9): "... Veja-se que o dispositivo supra, não obstante se referir à certeza e determinação, de modo algum, exigiu que o pedido fosse líquido, contentando-se com mera indicação de valor. Dessa forma, os valores apontados nos itens do pedido inicial, via de regra, devem ser considerados mera estimativa do conteúdo econômico da pretensão, não podendo ser entendidos como parâmetros de liquidação."   Revendo entendimento anteriormente adotado pela 1ª Vice-Presidência deste Regional e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da ocorrência ou não de vinculação dos valores objeto da condenação aos valores apontados na petição inicial em processo submetido ao procedimento ordinário após a vigência da Lei 13.467/2017 (Tema do IRR de n.º 35), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se.   RECURSO DE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026 - Id cf8509d; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id 11b8e7c). Regular a representação processual (Id 08c06be). …

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