Processo 0010511-33.2023.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS CumPrSe 0010511-33.2023.5.18.0161 REQUERENTE: NATALIE PINHEIRO REQUERIDO: WAM COMERCIALIZACAO S/A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34e2a proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. 4409d61, fixando o valor do débito previdenciário da RECLAMADA em R$ 137.800,17 (período de apuração: 17/09/2018 a 12/12/2020) atualizados até a data de 30.4.2026, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução no Pje. Nada obstante, ficam as Demandada/ acordantes (SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., WAM ADMINISTRADORA HOTELEIRALTDA, WAM BRASIL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA, W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, ESCOLA DE FORMAÇÃO WAM LTDA, HOUSE WAM ADMINISTRADORA LTDA, WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA, WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS RIO DE JANEIRO LTDA e NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) intimadas para, no prazo de 5 dias, efetuarem a garantia do juízo, sob pena de penhora. Decorrido “in albis” o prazo concedido, fica a Secretaria autorizada a utilizar-se dos convênios elencados no art. 89 do PGC, para garantia da execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT  SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., WAM ADMINISTRADORA HOTELEIRALTDA, WAM BRASIL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA, W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, ESCOLA DE FORMAÇÃO WAM LTDA, HOUSE WAM ADMINISTRADORA LTDA, WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA, WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS RIO DE JANEIRO LTDA e NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e UNIÃO FEDERAL - PGF). EPSG CALDAS NOVAS/GO, 13 de maio de 2026. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAM ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA - WAM BRASIL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA - HOUSE WAM ADMINISTRADORA LTDA - WAM COMERCIALIZACAO S/A - WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO SUL LTDA - W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - ESCOLA…

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