Processo 0010511-89.2017.8.18.0000
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010511-89.2017.8.18.0000 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA GORETE DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Processo nº 0010511-89.2017.8.18.0000, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS
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