Processo 0010515-07.2026.8.17.9000

TJPE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0010515-07.2026.8.17.9000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 3ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital
Última publicação
06/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital - F:( ) Processo nº 0010515-07.2026.8.17.9000 IMPETRANTE: DAIANE RAFAELA SILVESTRE AZEVEDO IMPETRADO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS CÍVEIS ESTADUAIS, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STF EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE AO

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