Processo 0010515-95.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127345 NÚMERO ÚNICO: 0010515-95.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545204151 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - ANTONIO JOAQUIM ANDRADE SANTANA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE RECORRIDO - TELEFONICA BRASIL S. A. ( VIVO ) ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA DUPLICADA INDEVIDA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . AMBIENTE VIRTUAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS SEM CARÁTER PÚBLICO. MERA INCLUSÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL, POR NÃO SE CONFUNDIR COM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR COM REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS E DESVIO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO (FLS. 289-299) É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO NA SENTENÇA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E POSTERIOR INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS SERASA LIMPA NOME.3. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NOS TERMOS DO ART. 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. APLICA-SE À ESPÉCIE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE LUCRATIVA NO MERCADO ASSUME OS RISCOS A ELA INERENTES, NÃO PODENDO TRANSFERI-LOS AO CONSUMIDOR EM CASOS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, O QUE CONFIGURA EVIDENTE FORTUITO INTERNO.4. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, O RECORRENTE DEMONSTROU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, SUPORTANDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE LINHAS TELEFÔNICAS EM SEU NOME, FATO QUE ENSEJOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DO CONTRATO POR MEIO DA SENTENÇA.5. A INSURGÊNCIA DO RECORRENTE REPOUSA EXCLUSIVAMENTE NA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO PLEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM.6. É IMPERIOSO ESTABELECER UMA CLARA DISTINÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME. CONFORME SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS (FLS. 6-7 E 48-50), A INCLUSÃO DO DÉBITO OCORREU EXCLUSIVAMENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . TAL AMBIENTE DIGITAL CONSISTE EM UMA FERRAMENTA PRIVADA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ACESSO RESTRITO AO CREDOR E AO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NÃO POSSUINDO CARÁTER PÚBLICO.7. DESSA FORMA, A MERA INCLUSÃO DE…

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