Processo 0010516-35.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800258 NÚMERO ÚNICO: 0010516-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE EDGAR DE LIMA SANTOS ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO N° 202511800258 (CS) SENTENÇA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JOSÉ EDGAR DE LIMA SANTOS EM FACE DE MUNICÍPIO DE ARACAJU. EM 19/08/2025 (FLS. 51/56) FOI PROFERIDA DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EM 16/09/2025 (FLS. 60/65), A PARTE AUTORA ACOSTOU PETIÇÃO ARGUMENTANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO SERIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO. DESPACHO EM 04/02/2026 (FLS. 67/71) INDEFERINDO O PLEITO, ADVERTINDO QUE ESTE JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, BEM COMO DETERMINANDO O IMEDIATO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMADA, A PARTE AUTORA ACOSTOU MANIFESTAÇÃO EM 25/03/2026 (FLS. 75/77), PLEITEANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SEM, NO ENTANTO, JUNTAR GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTE NÃO EFETUADO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS. É DEVER DA PARTE AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU TÃO LOGO DETERMINADA EMENDA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. A FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, COM TRANCAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO NCPC: ART. 290. SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. ASSIM TAMBÉM É A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUÍDA A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DE SERGIPE: APELAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME (APELAÇÃO CÍVEL 201700828668, 2ª CÂMARA CÍVEL, TJ-SE, RELATOR ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, JULGADO 27/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. 1. AFASTADO O FUNDAMENTO EXPOSTO NA ORIGEM, NÃO SENDO CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, QUANTO AOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 290 DO CPC, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECIDIDA A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). 4.

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