Processo 0010516-82.2025.5.03.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010516-82.2025.5.03.0038 RECORRENTE: GIOVANNI AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: GIOVANNI AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbac0d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010516-82.2025.5.03.0038 - 04ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARCOS FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrente:   Advogado(s):   3. MARCIA FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrente:   Advogado(s):   4. SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrido:   Advogado(s):   ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI AGOSTINHO DOS SANTOS FERNANDO LUCAS PROENCA MELO (MG208131) THAYNA GHEDIN (MG203004) Recorrido:   Advogado(s):   TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077)   RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id 09e248b,f5eb28e,6d670d3,923ff5e; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 6481e6d). Regular a representação processual (Id 0a17e17, a8487ff, fce48bd, bdca7b1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJs 140 e 269 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT, art. 99, §7º do CPC. - contrariedade do Tema 21 do TST. Consta do acórdão: A parte reclamada foi condenada ao pagamento de custas processuais, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. O pedido de justiça gratuita formulado pelos sócios A.F.N., M.F.N., M.F.N. e S.F.N.S.C foi indeferido em primeiro grau, o que foi objeto de recurso para esta instância revisora. Sobre o tema, dispõe o §10, do art. 899, da CLT, com a modificação implementada pela Lei13.467/2017, que, verbis: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por sua vez, o art. 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece no §3º, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho…

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