Processo 0010519-62.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821590 NÚMERO ÚNICO: 0010519-62.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102679 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - TAMIRES FERREIRA ALVES SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELANTE - ANDERSON ALVES SANTOS FERREIRA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO DE PROTECAO VEICULAR MARTOLI ADVOGADO - GEORGE VIEIRA DANTAS - OAB: 19695/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. VALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, NA QUAL SE POSTULAVA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUIU A COBERTURA DO SINISTRO, A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:A) SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PELO ASSOCIADO; B) SE A CLÁUSULA REGULAMENTAR QUE EXCLUI A COBERTURA EM HIPÓTESES DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É VÁLIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; C) SE A RECUSA DE COBERTURA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O SINISTRO DECORREU DE CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR, CONSUBSTANCIADA NO AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA TIPIFICADA NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FATO ADMITIDO PELO PRÓPRIO ASSOCIADO EM DECLARAÇÃO ESCRITA CONSTANTE DOS AUTOS.A CLÁUSULA REGULAMENTAR QUE EXCLUI A COBERTURA NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APRESENTA REDAÇÃO CLARA, PRECISA E COMPATÍVEL COM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDC. TAL DISPOSIÇÃO VISA PRESERVAR O FUNDO MUTUALISTA E ENCONTRA AMPARO, POR ANALOGIA, NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA A PERDA DO DIREITO À GARANTIA EM CASO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E A VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS CONTRATUAIS E DE SEGURANÇA VIÁRIA, REVELA-SE LEGÍTIMA…

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