Processo 0010521-26.2023.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821410 NÚMERO ÚNICO: 0010521-26.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352002307 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500835996 APELANTE - JACQUELINE CARVALHO TRINDADE DE JESUS ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE APELADO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO - CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. MODIFICAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO PERICIAL. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EM RAZÃO DE CONDUÇÃO DE CAMINHÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS IRREGULARES NA SUSPENSÃO TRASEIRA DO VEÍCULO, CULMINANDO EM TOMBAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DO NEXO ENTRE A CONDUTA DO SEGURADO E O SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SEGURADORA SUPORTA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ENCARGO DEVIDAMENTE CUMPRIDO POR MEIO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA CONCLUSIVA.O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE A MODIFICAÇÃO IRREGULAR DA SUSPENSÃO TRASEIRA (ASA ALTA) ELEVOU O CENTRO DE MASSA DO VEÍCULO, COMPROMETENDO SUA ESTABILIDADE E VIOLANDO NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTARES.A PERÍCIA DEMONSTRA QUE A CONDUÇÃO EM VELOCIDADE EXCESSIVA, ALIADA À ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DO VEÍCULO, CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE DO TOMBAMENTO.A ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO À SEGURADORA ROMPE A BASE OBJETIVA DO CONTRATO E CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, NOS TERMOS DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA EM CASO DE AGRAVAMENTO DO RISCO É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE PRESERVAR AS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO RISCO CONTRATADO.A CONDUTA DO SEGURADO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO SEGURADO, SEM COMUNICAÇÃO À SEGURADORA, CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E AUTORIZA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 2. O EXCESSO DE VELOCIDADE, ALIADO A ALTERAÇÃO ESTRUTURAL DO VEÍCULO, CARACTERIZA CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COMPROVADA POR PERÍCIA A CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO NO AGRAVAMENTO DO RISCO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,…

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