Processo 0010522-03.2026.8.04.1000

Vistos etc. 1. Após detida análise dos autos, verifico restarem atendidos os requisitos do art. 41 do CPP (justa causa - exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias -, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, qu

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