Processo 0010522-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27735/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827442 NÚMERO ÚNICO: 0010522-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808017 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600808017 EMBARGANTE - MARCIA MARIA MESSIAS SILVA ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE EMBARGADO - ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL  COBRANÇA DE SEGURO  ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278 DO STJ)  MARCO FIXADO EM RELATÓRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES  DESNECESSIDADE DE AGUARDAR LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUANDO HÁ PROVA TÉCNICA ANTERIOR  ÓBITO DO SEGURADO  AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL  ART. 313, I, DO CPC QUE SE LIMITA À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CURSO  PRINCÍPIO DA SAISINE  TRANSMISSÃO IMEDIATA DO DIREITO PATRIMONIAL AOS SUCESSORES  REDISCUSSÃO DO MÉRITO  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA  PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC)  EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO (SÚMULA 278 DO STJ), O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM 07/03/2019, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO.O FALECIMENTO DO SEGURADO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÕES AINDA NÃO PROPOSTAS, UMA VEZ QUE A REGRA DO ART. 313, I, DO CPC, É DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL.INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS E EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA PARA REVERTER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO V, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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