Processo 0010523-12.2023.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL ROT 0010523-12.2023.5.15.0135 RECORRENTE: SIMAO PEREIRA VITOR E OUTROS (2) RECORRIDO: SIMAO PEREIRA VITOR E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e29dd proferida nos autos. ROT 0010523-12.2023.5.15.0135 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CELIA REGINA CONCEICAO SANTOS GUILHERME CARVALHO TAVARES (SP427478) Recorrente:   Advogado(s):   2. R. CONCEICAO SANTOS CONSTRUCAO LTDA - EPP GUILHERME CARVALHO TAVARES (SP427478) Recorrido:   Advogado(s):   R. CONCEICAO SANTOS CONSTRUCAO LTDA - EPP GUILHERME CARVALHO TAVARES (SP427478) Recorrido:   Advogado(s):   AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA BENNER RODRIGO MARQUES BATISTA (SP321608) Recorrido:   Advogado(s):   ATHIE WOHNRATH TECNOLOGIA, COMERCIO & SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido:   Advogado(s):   MPH ENGENHARIA LTDA. GEANE GENILDA DA SILVA PIXITELLE (SP305155) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido:   Advogado(s):   NOVOMARCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ANA PAULA ZANIN (SP311224) Recorrido:   Advogado(s):   SIMAO PEREIRA VITOR ANA PAULA VASQUES MOREIRA (SP346252) FRANCINE REICHERT KAWABATA (SP250751) JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) LARISSA NECCHI (SP430260) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO (SP393083) Recorrido:   Advogado(s):   CELIA REGINA CONCEICAO SANTOS GUILHERME CARVALHO TAVARES (SP427478) RECURSO DE: CELIA REGINA CONCEICAO SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2025 - Id 197f4a7,d0a8f0f; recurso apresentado em 24/10/2025 - Id 2053261). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou no v.acórdão que: "A r. sentença de origem reconheceu que a 1ª reclamada e 3ª reclamada integram o mesmo grupo econômico, condenando-as solidariamente pelo adimplemento das obrigações do contrato de trabalho reconhecidas no julgado. A recorrente impugna a condenação, afirmando que, na realidade, houve sucessão empresarial da 1ª reclamada pela 3ª reclamada, que assumiu os contratos de trabalho daquela empresa a partir de agosto de 2022. De início, afasto a preliminar arguida pelo reclamante quanto à ausência de legitimidade da 2ª reclamada para recorrer sobre a matéria, haja vista que, ainda que a questão envolva relação jurídica entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, diante do que tem interesse jurídico em relação à definição dos responsáveis pela dívida trabalhista. A despeito da tese defensiva da 1ª reclamada, afirmando que houve sucessão empresarial, a partir de agosto 2022, tendo a 3ª reclamada assumido o contrato de trabalho da parte reclamante,…

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