Processo 0010524-09.2025.5.03.0184

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010524-09.2025.5.03.0184 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: DOUGLAS SILVA CAVANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2189b4c proferida nos autos. RORSum 0010524-09.2025.5.03.0184 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido:   Advogado(s):   DOUGLAS SILVA CAVANI PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (BA79812) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO A parte requer o sobrestamento do feito, com base na decisão proferida pelo STF nos autos do (RE) 1446336 (Tema 1291 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que, nos autos do citado recurso extraordinário, não houve, até o momento, determinação de suspensão nacional. Ressalto, ainda, que a suspensão de processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, dependendo de manifestação específica da discricionariedade do relator do recurso paradigma. Passo, pois, à imediata análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 0bc5886; recurso apresentado em 06/04/2026 - Id 5f407cb). Regular a representação processual (Id 2056785). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 80dd99b: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 80dd99b: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d81dfe,262b340: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 95ca4cf,7782d5c; Condenação no acórdão, id 3f021da: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 3f021da: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad36f0: R$ 11.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre  a análise do conjunto probatório dos autos e dos requisitos da existência da relação de emprego entre as partes. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da…

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