Processo 0010526-48.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 37114/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600627448 NÚMERO ÚNICO: 0010526-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202577201916 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA INTERESSADO - MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE INTERESSADO - BANCO PAN EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CONTRATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS MATERIAIS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS. COIBIÇÃO DO FORUM SHOPPING QUE RECLAMA A EFETIVA REITERAÇÃO DA MESMA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO), NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À REVISÃO E INVALIDAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. O JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA) DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR (EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO), QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA), GERARIA PREVENÇÃO ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CPC. O JUÍZO SUSCITANTE INSURGE-SE CONTRA ESSA REMESSA, SUSTENTANDO QUE A NOVA DEMANDA POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDO AUTÔNOMOS, VISTO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESPECÍFICO, AO PASSO QUE A DEMANDA EXTINTA VERSAVA SOBRE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSOS E COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR SE A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE DIREITO MATERIAL DISTINTO (CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC) E CONTRA RÉU DIVERSO, APÓS A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO PRETÉRITA EM QUE SE QUESTIONAVAM OUTROS CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO, ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ESTATUÍDA NO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO INSTITUTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA FUNDADO NO ART. 286, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL ERIGE-SE COMO GARANTIA INSTRUMENTAL DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CF/88), VISANDO OBSTAR A REPROVÁVEL PRÁTICA DO FORUM SHOPPING  ISTO É, A ESCOLHA DISCRICIONÁRIA E ABUSIVA, POR PARTE DO DEMANDANTE, DO JUÍZO QUE EXAMINARÁ A SUA PRETENSÃO MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÕES SUCESSIVAS COM POSTERIOR ABANDONO OU DESISTÊNCIA.A APLICAÇÃO DESSA REGRA EXCEPCIONAL DE PREVENÇÃO PRESSUPÕE A PERFEITA CORRESPONDÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA AÇÃO, IDENTIFICANDO-SE NA NOVA DEMANDA A REITERAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE…

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