Processo 0010529-42.2023.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU ROT 0010529-42.2023.5.15.0095 RECORRENTE: WILSON DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86988e5 proferida nos autos. ROT 0010529-42.2023.5.15.0095 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP BENEDITO PAES SILVADO NETO (SP175259) CARLA ZAMBON ATVARS FIGUEIREDO DA SILVA (SP258069) GABRIELA COELHO DE MATOS (SP514847) Recorrido:   Advogado(s):   WILSON DA SILVA MARQUES HERBERT OROFINO COSTA (SP145354) Interessado:   LUIZ CARLOS MOREIRA RECURSO DE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2025 - Id c5b527b; recurso apresentado em 21/10/2025 - Id dfbff8c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a2861d: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 1a2861d: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 82f4569: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 60cb238; Depósito recursal recolhido no RR, id fd45a89: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão. Cumpre ressaltar que no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que: Na hipótese em apreço, o reclamante sofreu ruptura no ombro direito em 2015, culminando em síndrome do manguito rotador, conforme esclarecido pelo i. perito médico nomeado nos autos. O reclamante realizou sessões de fisioterapia, mas não foi submetido a tratamento cirúrgico e não foi afastado do trabalho, permanecendo no mesmo setor (fl. 672). Nesse trilhar, entendo que apenas com a produção do laudo médico pericial realizado na presente ação é que o autor teve ciência inequívoca da extensão da incapacidade que lhe aflige. Ademais, tratando-se de fato posterior à Emenda Constitucional 45/2004, deverá ser observada a prescrição trabalhista, ou seja, o lapso de 5 anos, até o limite de 2 após a extinção do contrato (artigo 11, I, CLT). Nesse sentido, ainda, é o entendimento pacificado na Súmula 70 deste E. TRT. Logo, considerando que a ação foi proposta em 13/4/2023 e que o pacto laboral ainda se encontra ativo, estão fulminados pela prescrição apenas eventuais direitos anteriores ao quinquênio anterior ao…

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