Processo 0010534-94.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113502 NÚMERO ÚNICO: 0010534-94.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803594 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JILVANETE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE SELFIES E TELAS SISTÊMICAS QUE CORRESPONDEM À TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO JÁ NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OU RECEBIMENTO DE VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONFORME VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE SELFIES E TELAS SISTÊMICAS QUE CORRESPONDEM À TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO JÁ NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OU RECEBIMENTO DE VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, JILVANETE MENEZES DOS SANTOS, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. A RECORRENTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INFORMANDO QUE APENAS TENTOU REALIZAR UMA CONTRATAÇÃO, MAS QUE ESTA TERIA SIDO REPROVADA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE O BANCO RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DO DÉBITO COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS E FOTOS SELFIES DA AUTORA. CONTUDO, TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APENAS CORROBORAM A NARRATIVA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE A AUTORA TENTOU REALIZAR UMA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO/CRÉDITO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI EFETIVAMENTE CONCLUÍDO OU QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS.5. AS TELAS UNILATERAIS E AS IMAGENS DA FACE DA REQUERENTE, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE LOGS DE TRANSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DE…

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