Processo 0010537-28.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0010537-28.2017.8.17.2001 RECORRENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ALETHEA PAES DE ANDRADE FERREIRA DESPACHO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 8326080), assim ementado: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA E LEUPRORRELINA A MENOR PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA (CID- 10 E 34.
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