Processo 0010538-48.2025.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010538-48.2025.5.03.0004 AUTOR: RAYANE CRISTINA PACHECO GOMES RÉU: GEWU CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c1434 proferido nos autos. ELPV DESPACHO Vistos.  Pretende a reclamada UYARA DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA (Id 1ed8e1d) a sua exclusão do polo passivo desta ação, com os seus consectários. Intimada para contestar, a autora não se manifestou (Id 9fdd8bc - Intimação). Nos autos, iniciada execução, não foi localizado patrimônio da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo, o que levou ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão provisória da sócia indicada. (Id 22ad840).  Julgado o incidente (Id fb91ee8), incluiu-se a referida sócia RAYANE CRISTINA PACHECO GOMES no polo passivo da execução. No que toca ao sócio retirante, o art. 10-A da CLT c/c o art. 1.032 do CC, estabelece que a responsabilidade dele abrange as "obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato".  No caso, a sócia retirou-se do empreendimento em 26.1.2023, cf. Id af7df7b, ao passo que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10.7.2025 (Id e31c338 - Petição Inicial). Considerando assim, o marco final da contagem do prazo de 2 anos, a partir da averbação da retirada da sócia, é o ajuizamento da ação, esta que foi proposta em face da devedora principal depois do aludido biênio, decaindo a responsabilidade da sócia pelas dívidas trabalhistas, nestes autos. Exclua-se em definitivo do polo passivo UYARA DE OLIVEIRA MARQUES DA SILVA, levantando-se eventuais restrições opostas a seus bens, prejudicados demais requerimentos (Id 1ed8e1d). Intimem-se.               BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2026. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE CRISTINA PACHECO GOMES

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