Processo 0010539-44.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612700213 NÚMERO ÚNICO: 0010539-44.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : FABIO ARAGÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : MARIA AUXILIADORA ARAGÃO LEITE HERDEIRO : WILSON ARAGAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : CARLOS HENRIQUE ARAGÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA AUXILIADORA ARAGÃO LEITE, FALECIDA EM 28 DE AGOSTO DE 2021, PROMOVIDO PELO FILHO FABIO ARAGÃO SANTOS, NOMEADO INVENTARIANTE, COM O ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL SITUADO À TRAVESSA IONE DE SOUZA MELO, Nº 51, BAIRRO SUÍÇA, ARACAJU/SE, AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A SER PARTILHADO EM QUOTAS IGUAIS ENTRE OS TRÊS HERDEIROS: FABIO ARAGÃO SANTOS, WILSON ARAGÃO E CARLOS HENRIQUE ARAGÃO. EM ATENÇÃO ÀS SOLICITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DO PRÓPRIO INVENTARIANTE, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E CENSEC, A SER PROCEDIDA DIRETAMENTE POR ESTE JUÍZO. AGUARDEM OS AUTOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O RETORNO DAS RESPECTIVAS RESPOSTAS, APÓS O QUE DEVERÃO SER NOVAMENTE CONCLUSOS. QUANTO À DOCUMENTAÇÃO FISCAL, RENOVO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ATUALIZADA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VINCULADA OBRIGATORIAMENTE AO CPF DA INVENTARIADA, MARIA AUXILIADORA ARAGÃO LEITE. ESCLAREÇO QUE A CERTIDÃO ACOSTADA À FL. 106 NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA, PORQUANTO SE TRATA DE CERTIDÃO COM EFEITO NEGATIVO VINCULADA AO IMÓVEL INVENTARIADO, E NÃO AO CPF DA FALECIDA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE DOCUMENTOS DISTINTOS COM FINALIDADES DIVERSAS PARA OS FINS DESTE PROCESSO. CONSIDERANDO QUE TODOS OS HERDEIROS SE MANIFESTARAM CONCORDANDO COM O ROL DE HERDEIROS, COM O BEM A SER INVENTARIADO E COM A PROPOSTA DE PARTILHA, E TENDO EM VISTA QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR BEM ÚNICO AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VALOR QUE, À LUZ DOS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, COMPORTA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO RITO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O INTERESSE NA CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCLARECENDO QUE TAL RITO SIMPLIFICADO É CABÍVEL QUANDO TODOS OS HERDEIROS FOREM CAPAZES E ESTIVEREM DE ACORDO COM A PARTILHA. POR FIM, INTIME-SE O HERDEIRO WILSON ARAGÃO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROVIDENCIE A JUNTADA DE SEU DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO, PORQUANTO TAL DOCUMENTO AINDA NÃO CONSTA DOS AUTOS, SENDO NECESSÁRIO PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO E PARA A REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS PERTINENTES, PODENDO REFERIDO DOCUMENTO SER APRESENTADO DIRETAMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ATO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.