Processo 0010540-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36197/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727493 NÚMERO ÚNICO: 0010540-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411102029 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - RODOSERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO - OAB: 2510/SE AGRAVADO - PRISCILA MATEUS LIMA ADVOGADO - EDVALDO RODRIGUES BARROS JÚNIOR - OAB: 13823/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CC. INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DO CAPITAL SOCIAL. INÉRCIA DA SÓCIA E REVELIA NO INCIDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RODOSERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 202411102029, DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202311101052, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE TL TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, ATO ILÍCITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A DECISÃO AGRAVADA, ADEMAIS, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00 EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. EM SEDE RECURSAL, A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSISTENTES NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE COMPUNHAM O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA E NA INÉRCIA DA SÓCIA PRISCILA MATEUS LIMA, ALÉM DE PUGNAR PELO AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS CONFIGURAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIOS ROBUSTOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, APTOS A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 50 DO CC; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO BOJO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE NATUREZA CIVIL E EMPRESARIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL REGIDA PELO ART. 50 DO CC, QUE CONSAGRA A TEORIA MAIOR, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO A MERA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO AGINT NO ARESP 2.433.789/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/03/2024.NO CASO CONCRETO, O CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA REGISTRA CAPITAL SOCIAL DE R$ 622.764,00 INTEGRALIZADO POR QUATRO VEÍCULOS DE EXPRESSIVO VALOR, DOS QUAIS NENHUM SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA CONFORME CONSULTA AO RENAJUD, O QUE REVELA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIO ROBUSTO DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA A TERCEIROS E DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DELIBERADO, EM PREJUÍZO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.SOMA-SE A TAIS ELEMENTOS O SALDO IRRISÓRIO DE R$ 77,89 OBTIDO VIA…

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