Processo 0010541-08.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010541-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JANDIR ALVES MAGALHAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS - CE40439 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por Jandir Alves Magalhães contra decisões proferidas pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos de ação de pro
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