Processo 0010542-04.2026.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010542-04.2026.4.05.8500 AUTOR: AUTRAN FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL DE SOUZA CHRISTO - BA88654 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de Indenização folga e Dobra, Férias Indenizadas, Treinamento em folga, Adicional de Intervalo (HRA), ao argumento de tratarem-se de verbas
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