Processo 0010542-53.2024.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010542-53.2024.5.03.0026 RECORRENTE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA RECORRIDO: WALENIA SANTANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfae58a proferida nos autos. ROT 0010542-53.2024.5.03.0026 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (MG74828) Recorrido:   JULIO CESAR DE SOUZA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   WALENIA SANTANA DA SILVA JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (MG94712) LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (MG142449) Recorrido:   WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO   RECURSO DE: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2026 - Id 5580006; recurso apresentado em 02/06/2026 - Id 78b88d3). Regular a representação processual (Id b963136). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 85017ca: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 85017ca: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f5d25fd: R$ 14.000,00; Custas pagas no RO: id 8893509; Condenação no acórdão, id aa3722e: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id aa3722e: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5e6f06: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Consta do acórdão: Verificado que a reclamante foi dispensa, quando doente e inapta ao trabalho, a dispensa se mostra ilegal, sendo cabível a sua reintegração e o pagamento dos salários vencidos até a efetiva reintegração.   O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( art. 118 da Lei nº 8.213/91). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC. Consta do acórdão: De acordo…

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