Processo 0010542-72.2021.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31576/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733202 NÚMERO ÚNICO: 0010542-72.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600711543 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600711543 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - BRUNA KEROLAY DA FONSECA MONTEIRO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE ADVOGADO - PATRÍCIA SOUZA ALVES MURY DE BARROS - OAB: 11475/SE AGRAVADO - JOSE DIEGO SANTOS ROCHA AGRAVADO - MABLE COMERCIO DE MODA LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 STF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA QUE O VALOR EXECUTADO DE R$ 5.030,79 (CINCO MIL E TRINTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) É INFERIOR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZADO PREVIAMENTE AO ENTE MUNICIPAL A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DO MESMO DEVEDOR E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SEM QUE HOUVESSE O ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE QUE: (I) NÃO FORAM ESGOTADOS OS CRITÉRIOS PRÉVIOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO; (II) FOI NEGADA AO MUNICÍPIO A PRERROGATIVA DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 5º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO; (III) A LEI MUNICIPAL ESTABELECE PATAMAR INFERIOR A R$ 10.000,00, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA NORMA DO CNJ; E (IV) A EXTINÇÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FUNDADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, INAUGURANDO NOVO MARCO NORMATIVO QUE SUPERA A ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE SOBRE A MATÉRIA.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ENCONTRA-SE EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTABELECENDO COMO PARÂMETRO DE BAIXO VALOR AS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, PATAMAR ESSE SUPERIOR AO CUSTO MÍNIMO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL.QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS CRITÉRIOS PRÉVIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ANTES DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.