Processo 0010543-81.2024.4.05.8201

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010543-81.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ANGELA MARIA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010543-81.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ANGELA MARIA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010543-81.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ANGELA MARIA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. Cuida-se de pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial, julgado improcedente, recorrendo a parte-autora alegando que estão presentes os requisitos à concessão do benefício pleiteado, em especial quando se consideram as diversas provas materiais juntadas aos autos, corroboradas pela prova oral, destacando que a sentença contrariou o que decidido pelo STF na ADI 2110, "FULMINANDO EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA NO SALÁRIO MATERNIDADE EM FAVOR DE QUALQUER SEGURADA DO RGPS". 2. A sentença está motivada sob o entendimento de que: "... Trata-se de demanda promovida por ANGELA MARIA OLIVEIRA ALVES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, em razão do nascimento de ELIZA ALVES DOS SANTOS em 01/01/2023. ... Destaco os seguintes documentos apresentados pela parte autora, relativos ao alegado exercício da atividade rurícola: - CAF, com emissão em 20/11/2023 (id. 45295456); - Comprovante de Garantia-safra, referente ao exercício de 2023/2024 (id. 45295462); - Documentos da propriedade rural, em nome do(a) proprietário(a) da terra (id45295465). A parte demandante informou residência em zona rural, apresentando comprovante em nome do sogro (id. 45295453). Registre-se a inexistência de vínculos urbanos em nome da autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS (id. 47836452). Os principais documentos apresentados pela parte autora foram emitidos próximos da ocorrência do fato gerador. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural, isoladamente, não possuem força probatória suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora por 10 meses imediatamente anteriores ao parto que possa constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Quanto à prova oral coletada em audiência, destaco que ela, em conformidade com a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, de forma isolada, não viabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Faz-se necessário o suporte de início de prova material contemporânea à carência do benefício, ausente nos autos, conforme acima destacado. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a…

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