Processo 0010543-97.2025.5.03.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010543-97.2025.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CECILIA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CECILIA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566aeb9 proferida nos autos.   ROT 0010543-97.2025.5.03.0092 - 06ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (MG86359) Recorrente:   Advogado(s):   2. OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (MG86359) Recorrente:   Advogado(s):   3. ANA CECILIA RIBEIRO DANIEL AVELINO DE PAIVA (MG161113) JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES (MG118762) Recorrido:   Advogado(s):   ANA CECILIA RIBEIRO DANIEL AVELINO DE PAIVA (MG161113) JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES (MG118762) Recorrido:   Advogado(s):   IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (MG86359) Recorrido:   Advogado(s):   OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA (MG86359)   RECURSO DE: IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id f476228,381506c; recurso apresentado em 11/03/2026 - Id 556099a). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor do recurso de revista, ANDRÉ MARQUES FERREIRA PEDROSA, OAB/MG 86.359  não está investido de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Com efeito, a procuração outorgada ao advogado ALEF SALES COSTA (Id f0dd76f), que subscreveu os substabelecimentos de Id ba7cc34 e Id 5f39153, possuía validade limitada a 12 (doze) meses, com início em 15/01/2025 e término em 15/01/2026, ao passo que o recurso de revista foi protocolado em 11/03/2026. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id e291de0 e Id 1c59282), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   RECURSO DE: ANA CECILIA RIBEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2026 - Id 799bfca; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id b4ffc1d). Regular a representação processual (Id 9ada70a). Preparo dispensado (Id 9e59919).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - violação dos arts. 71 e 818 da CLT, dos arts. 373, II, e 371 do CPC, do art. 7º, XXII, da CR/88. Em relação ao intervalo intrajornada, consta do acórdão: Como se verifica, a prova oral…

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