Processo 0010545-33.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124125 NÚMERO ÚNICO: 0010545-33.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545204162 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A(PAG BANK) ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ RECORRIDO - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - SÂMELLA BENTO - OAB: 14592/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE VALORES DE VENDAS (RECEBÍVEIS). NATUREZA ALIMENTAR. PEQUENO EMPREENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1.RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAGSEGURO INTERNET S.A. EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUIZ CARLOS DOS SANTOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE VALORES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 660,00 A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.3. INICIALMENTE, QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE A PARTE RECORRIDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RECORRENTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DE SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS NO RAMO DO VAREJO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A SUA VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.4. APLICA-SE, AO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFORME ESTE ENTENDIMENTO, O CONCEITO DE CONSUMIDOR DEVE SER ESTENDIDO À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO SERVIÇO, APRESENTE VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMATIVA) EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. 5. NESSE ESPEQUE, A RECORRENTE DETÉM O CONTROLE TECNOLÓGICO E O MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSAÇÕES, COLOCANDO O MICROEMPREENDEDOR EM POSIÇÃO DE NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA. PORTANTO, RECONHEÇO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO CDC, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90.6. AVANÇANDO AO CERNE DO LITÍGIO, ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). NÃO FOI APRESENTADA PROVA ROBUSTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO CONSUMIDOR EM ADERIR AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.7. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CARTÃO, O ACEITE DO CONTRATO OU A PROVA DE ENTREGA DO PLÁSTICO (AR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8. A MERA ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES VIA TECNOLOGIA POR APROXIMAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO AUTOR, NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA MÍNIMA DA SOLICITAÇÃO/ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE…

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