Processo 0010546-15.2025.5.03.0169

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE BERG DE MENDONCA ROT 0010546-15.2025.5.03.0169 RECORRENTE: ROSANA APARECIDA DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52a84e4 proferida nos autos.   ROT 0010546-15.2025.5.03.0169 - 06ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ROSANA APARECIDA DOS REIS RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (MG153509) Recorrente:   Advogado(s):   2. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONIDAS TADEU CHAVES MELO (MG130137) Recorrido:   Advogado(s):   ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. LEONIDAS TADEU CHAVES MELO (MG130137) Recorrido:   Advogado(s):   CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA (MG129545) Recorrido:   Advogado(s):   ROSANA APARECIDA DOS REIS RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (MG153509)   RECURSO DE: ROSANA APARECIDA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2026 - Id 8c687cc; recurso apresentado em 16/06/2026 - Id d99de58). Regular a representação processual (Id 8c942da, 441042d). Preparo dispensado (Id 331a28b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): -contrariedade às Súmulas 55 e 331, I e III, do TST. - violação dos arts. 3º, caput, e 9º, da CLT. -ofensa ao Tema 177 do TST. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Enquadramento Como Financiário, consta do acórdão: No caso concreto, conforme consignado na sentença, as atribuições exercidas pela autora junto à Adobe não se revestem da complexidade e especificidade inerentes às atividades tipicamente financeiras. Em depoimento pessoal, a própria reclamante afirmou que, na filial em que trabalhava, eram comercializados produtos da CREFISA e da FAM; que os empregados da loja não possuíam alçada para concessão de crédito; que as atividades desempenhadas consistiam na captação de clientes, coleta de documentos, cadastramento e envio das informações à matriz; que em nenhuma das lojas da primeira reclamada havia gestão de crédito; e que não realizava negociação de crédito com clientes. Logo, as atividades desempenhadas pela autora não se equiparam, em sua essência e abrangência, às funções genuinamente financeiras. Tais atribuições, por sua própria natureza, exigem conhecimento técnico específico, responsabilidades próprias e atuação direta em operações de crédito, captação, investimento ou gestão de recursos financeiros, elementos ausentes no labor desempenhado pela reclamante. Dessa forma, impõe-se concluir que as atividades exercidas pela autora, embora relevantes no contexto empresarial em que inseridas, não possuem natureza financeira apta a autorizar o enquadramento pretendido. A ausência de comprovação do exercício de atribuições típicas do setor financeiro impede, portanto, o reconhecimento da condição de financiária. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma…

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