Processo 0010546-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35428/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727504 NÚMERO ÚNICO: 0010546-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511801938 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DAROLUTAMIDA. CÂNCER DE PRÓSTATA. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. RESPOSTA CLÍNICA INDIVIDUAL COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAROLUTAMIDA 300MG, DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA DE ALTO VOLUME (CID C61).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DAROLUTAMIDA, NÃO INCORPORADO AO SUS, DIANTE: (I) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (II) DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS; E (III) DA COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA CLÍNICA INDIVIDUAL POSITIVA AO TRATAMENTO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO AOS CIDADÃOS, INCLUSIVE MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL.4. NO CASO CONCRETO, RESTARAM DEMONSTRADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE, O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSIDERANDO QUE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO É INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO TEMA 1.234 DO STF.5. EMBORA O NATJUD TENHA APONTADO A EXISTÊNCIA DA ABIRATERONA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EVIDENCIA CIRCUNSTÂNCIA SINGULAR CONSISTENTE NA RESPOSTA CLÍNICA INDIVIDUAL POSITIVA À DAROLUTAMIDA, COMPROVADA POR MELHORA LABORATORIAL, RESPOSTA RADIOLÓGICA E CONTROLE DA DOR, COM INTERRUPÇÃO DO USO DE MORFINA.6. AS DIRETRIZES CIENTÍFICAS ATUALIZADAS MENCIONADAS PELO PRÓPRIO NATJUD RECONHECEM A DAROLUTAMIDA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA VÁLIDA PARA O CENÁRIO CLÍNICO APRESENTADO, SEM ESTABELECER SUPERIORIDADE OBRIGATÓRIA DA ABIRATERONA, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE INADEQUAÇÃO CLÍNICA DO MEDICAMENTO PLEITEADO.7. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A EFICÁCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA O CASO CONCRETO, REVELANDO QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA SE FUNDAMENTA PREDOMINANTEMENTE EM CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO AO SUS E CONTENÇÃO DE CUSTOS, INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DIANTE DE EVIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA DE BENEFÍCIO TERAPÊUTICO.8. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELO RISCO CONCRETO DE PROGRESSÃO DE DOENÇA ONCOLÓGICA METASTÁTICA GRAVE, CUJA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PODE OCASIONAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO,…

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