Processo 0010548-76.2025.5.03.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0010548-76.2025.5.03.0074 AUTOR: ANGELO MAXIMO DIAS RÉU: LOCADORA MACIEL & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4edc681 proferida nos autos. No dia e horário registrados na assinatura digital, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA, proferiu a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO ÂNGELO MAXIMO DIAS ajuizou reclamação trabalhista em face de LOCADORA MACIEL & FILHOS LTDA, ambos qualificados nos autos, aduzindo fatos e fundamentos e formulando os pedidos discriminados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.587,91. Juntou documentos e procuração. A reclamada aprestou defesa escrita (ID 18f5dca), contestando os fatos articulados e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Anexou documentos e procuração. O reclamante apresentou impugnação à contestação sob o ID 1788afe, acompanhada de documento. Laudo pericial oficial apresentado sob o ID 947d730. Oportunizado o contraditório, os esclarecimentos periciais foram juntados sob o ID 5f2b4e4. Na audiência de instrução (ID 8224421), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTOS ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL-TRABALHISTA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS O reclamante alega que, em 26/10/2024, sofreu acidente de trabalho típico ao operar guincho de coluna sem treinamento prévio ou qualificação técnica para a atividade. Afirma que o sinistro ocasionou amputação parcial do dedo indicador esquerdo e outras lesões em sua mão esquerda, com redução permanente de sua capacidade laborativa. Com base nessas alegações, postula indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória acidentária. A reclamada contesta todos os pedidos autorais, sustentando, em síntese, que o acidente narrado na exordial decorreu da culpa exclusiva do reclamante, que não possuía atribuição nem autorização para operar o guincho de coluna, atividade reservada a trabalhador específico e qualificado. Aduz, ainda, que o acidente ocorreu em sábado destinado à compensação de jornada, dia em que o autor não estaria escalado para laborar. Nega a existência de incapacidade permanente, afirmando que o reclamante retornou às atividades habituais e permanece com contrato de trabalho ativo. Passo à análise. O acidente de trabalho ocorrido em 26/10/2024 é fato incontroverso nos autos, além de suficientemente demonstrado pela prova oral produzida em audiência (ID fdb7388). A controvérsia cinge-se, portanto, à dinâmica do acidente e à existência, ou não, de culpa patronal apta a ensejar responsabilidade civil. Nesse aspecto, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, ante a ausência da comprovação de adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho aptas a evitar o sinistro, ônus que incumbia à reclamada (art. 818, II, da CLT). Com efeito, o art. 157 da CLT determina que cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; e III - adotar…

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