Processo 0010550-70.2024.5.18.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010550-70.2024.5.18.0007 RECORRENTE: TIAGO JOSE PEREIRA RECORRIDO: HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010550-70.2024.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : TIAGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : RENATA LILIA SILVA VIEIRA ADVOGADA : GABRIELLA SILVEIRA CAETANO ADVOGADA : BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADA : MARIANNA MACHADO CANTUARIA ADVOGADA : LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADA : KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER ADVOGADA : ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRIDO : HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA RECORRIDO : M R SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : RODRIGO RAMOS DE FREITAS SILVA RECORRIDO : CLARO S.A. ADVOGADA : LEILA AZEVEDO SETTE ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA           EMENTA   AUXÍLIO CONDUTOR. PAGAMENTO HISTÓRICO RECONHECIDO EM DEFESA. DIREITO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA POSTERIOR (ARTS. 341 E 374 DO CPC). PERMANÊNCIA DO USO DE VEÍCULO COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. A admissão pelas reclamadas de que o adicional era pago habitualmente até novembro de 2021 torna a existência do direito à parcela fato incontroverso nos autos. Nos termos dos artigos 341 e 374, incisos II e III, do CPC, tal reconhecimento dispensa a necessidade de apresentação da norma coletiva com vigência subsequente a abril de 2021, uma vez que a validade da verba e o seu patamar (10% sobre o salário nominal) restaram admitidos pela própria parte ré. Admitido o pagamento histórico e a vigência da norma, a lide restringiu-se exclusivamente à permanência da condição fática que ensejava o pagamento (uso de veículo da empresa como instrumento de trabalho) após a promoção do autor ao cargo de supervisor em dezembro de 2021. A prova oral produzida nos autos socorre a tese obreira, na medida em que a testemunha ouvida foi categórica ao afirmar que o reclamante, mesmo no exercício das funções de supervisor, continuava dirigindo e utilizando o veículo fornecido pela empregadora para a prestação de serviços. Evidenciada a continuidade do fato gerador do benefício e sendo incontroverso o direito à rubrica no âmbito da contratualidade, impõe-se a reforma da sentença para deferir o pagamento do auxílio condutor no período postulado, com os respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e provido.         RELATÓRIO   A Exma. Juíza MARIA DAS GRAÇAS G. OLIVEIRA, da Eg. 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (GO), proferiu sentença às fls. 710-719, julgando improcedentes os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ PEREIRA em face de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e outros. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 722-726 pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento de adicional de condutor. Contrarrazões das reclamadas às fls. 730-736. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório.         VOTO   NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via…

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