Processo 0010550-73.2021.8.12.0110
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0010550-73.2021.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Jefferson da Silva Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Maria Aparecida Nunes da Silva Vítima: Eder Lucas Dias Lima EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE
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