Processo 0010551-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27874/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827520 NÚMERO ÚNICO: 0010551-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412202147 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - FERNANDO RIBEIRO FONTES LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA SISTEMAS DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA A FERRAMENTAS COMO INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A DECISÃO AGRAVADA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE EXEQUENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 DOTOU A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS SUFICIENTES PARA REQUISITAR REFERIDOS DADOS PATRIMONIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOVAÇÃO LEGAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 OBSTA O REQUERIMENTO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM SISTEMAS RESTRITOS AO PODER JUDICIÁRIO SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA VIA ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, POSITIVADO NA LEGISLAÇÃO ADJETIVA, IMPÕE QUE O JUDICIÁRIO ATUE EM CONJUNTO COM AS PARTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO ELIMINAM O PAPEL DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TAMPOUCO AFASTAM O DEVER DO MAGISTRADO DE PRESIDIR A EXECUÇÃO DE MANEIRA CÉLERE. 4. OS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD E SIEL POSSUEM USO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO O ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA MUITAS VEZES MENOS CÉLERE, LIMITADO E INEFICAZ. REVELA-SE INCONGRUENTE A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE RESPONSABILIDADE INVESTIGATIVA AO CREDOR. 5. É FIRME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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