Processo 0010556-49.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728725 NÚMERO ÚNICO: 0010556-49.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452002274 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - IMACON - ITABAIANA MATERIAL E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021/SE APELADO - VALTER TELES DE MENDONÇA ADVOGADO - GLAYSE ELLY DOS SANTOS MOTA - OAB: 11255/SE INTERESSADO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SA - EMBRAMACO ADVOGADO - JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR - OAB: 295130/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. PISO PORCELANATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE REGRESSO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA COMERCIANTE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU, SOLIDARIAMENTE À FABRICANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.000,00) E DANOS MORAIS (R$ 8.000,00), EM RAZÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE EM PISO PORCELANATO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS A AQUISIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL PODE SER CONHECIDO; (II) ESTABELECER SE A RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O VÍCIO DO PRODUTO, FUNDAMENTADA EM LAUDO DE LOTE DIVERSO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO FORMULADO PELA COMERCIANTE CONTRA A FABRICANTE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, ESTABELECIDA NO ART. 18 DO CDC, FACULTA AO CONSUMIDOR DEMANDAR QUALQUER FORNECEDOR, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CONSUMERISTA.O DESCASO ADMINISTRATIVO E A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SANAR O VÍCIO DO PRODUTO, EVIDENCIADOS PELA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE LOTES ESTRANHOS À COMPRA DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO JUSTIFICA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A DESPERDIÇAR SEU TEMPO VITAL E BUSCAR REITERADAMENTE A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS CAUSADOS PELO FORNECEDOR SEM SUCESSO NA VIA AMIGÁVEL.O VALOR DE R$ 8.000,00 PARA A REPARAÇÃO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E À FINALIDADE PEDAGÓGICO-PUNITIVA, CONSIDERANDO A MÁ-FÉ ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DO ATENDIMENTO AO CLIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO ENTRE FORNECEDORES NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO PLEITO. 2. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE LOTES DIVERSOS…

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